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05 de dezembro de 2021

Lei Complementar 59/06 | Lei Complementar nº 59 de 26 de setembro de 2006

Publicado por Câmara Municipal da Agrolandia (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53/05, DE 06.06.05, QUE DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) E DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PACS) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (370 documentos)

Jorge Adriano, Prefeito Municipal de Agrolândia em exercício, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 6º, da Lei Complementar nº 53, de 06.06.05, passando a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (3 documentos)

"Art. 6º - As funções públicas a serem exercidas nos termos desta Lei e as respectivas vagas, cargas horárias e remunerações são as constantes do Anexo I.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (88 documentos)

Gabinete do Prefeito Municipal de Agrolândia Em 26 de setembro de 2006.

Jorge Adriano

Prefeito Municipal em exercício

Maria Elisabete da Silveira

Secretária de Administração, Planejamento e Finanças

ANEXO I

Vagas, funções, carga horária e remuneração:

_________________________________________________________________ |Vagas| Função Pública | Carga |Remuneração| | | |horária| mensal | | | |semanal| | |=====|=======================================|=======|===========| |04 |Médico da Família - Clínico Geral |40 | 4.803,75| |-----|---------------------------------------|-------|-----------| |01 |Médico Pediatra da Família |08 | 2.411,23| |-----|---------------------------------------|-------|-----------| |01 |Médico Ginecologista e Obstetra da| | | | |Família |08 | 2.411,23| |-----|---------------------------------------|-------|-----------| |01 |Auxiliar de Consultório Dentário da| | | | |Família |40 | 420,00| |-----|---------------------------------------|-------|-----------| |03 |Enfermeiro da Família |40 | 1.819,13| |-----|---------------------------------------|-------|-----------| |03 |Técnico de Enfermagem da Família |40 | 613,87| |-----|---------------------------------------|-------|-----------| |25 |Agente Comunitário de Saúde da Família |40 | 350,00| |-----|---------------------------------------|-------|-----------| |01 |Fonoaudiólogo da Família |20 | 1.494,65| |-----|---------------------------------------|-------|-----------| |01 |Psicólogo da Família |20 | 1.494,65| |_____|_______________________________________|_______|___________|

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