Carregando...
Jusbrasil - Legislação
27 de janeiro de 2022

Lei Complementar 1/95 | Lei Complementar nº 1 de 14 de fevereiro de 1995

Publicado por Câmara Municipal da Agrolandia (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À EXECUÇÃO DE OBRAS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2489 documentos)

RENARDO FREDERICO GERMANO SCHREIBER, Prefeito Municipal de Agrolândia: Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedida isenção da cobrança da Taxa de licença relativa a execução de obras, para edificações de até 70 m2 (setenta metros quadrados). Ver tópico (16 documentos)

Art. 2º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (50 documentos)

Agrolândia, 14 de Fevereiro de 1995 Renardo F.G. Schreiber Prefeito Municipal

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)