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19 de janeiro de 2020

Lei Complementar 46/04 | Lei Complementar nº 46 de 13 de abril de 2004

Publicado por Câmara Municipal da Agrolandia (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 25/2001 DATADO EM 19 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AGROLÂNDIA. Ver tópico (836 documentos)

PAULO CEZAR SCHLICHTING DA SILVA, Prefeito do Município de Agrolândia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município, Faz saber a todos os habitantes do Município de Agrolândia, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º - Fica alterado o artigo 282 e seu parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (3 documentos)

Art. 282 - O Contribuinte poderá quitar, dentro do prazo estabelecido no artigo 281 desta Lei Complementar, a Contribuição de Melhoria lançada com redução de 10% (dez por cento) sobre o respectivo montante. Ver tópico

Parágrafo Único - Fica facultado ao contribuinte efetuar o parcelamento do seu débito, em até 48 (quarenta oito) parcelas desde que seja requerido no prazo legal, sendo que a parcela mínima não poderá ser inferior a 20 (vinte) Unidades Fiscais Municipais para a Pessoa Física e inferior a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais Municipais para a Pessoa Jurídica. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (7 documentos)

Agrolândia, 13 de abril de 2004.

Paulo Cezar Schlichting da Silva

Prefeito Municipal

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